Nesta seção, você encontra a íntegra e o histórico de todas as Portarias emitidas pela Presidência e Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Olinda. Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e ao princípio da Transparência Pública, Digitando apenas “Portaria” e clicando em “Pesquisar” você terá acesso a todas as portarias já publicadas. Você também pode buscar por ano ou aplicando outros filtros.
A Portaria é um ato administrativo que estabelece normas, instruções e determinações para o funcionamento interno da Câmara.
Embora não possua o mesmo peso de uma Lei Municipal, a Portaria é um instrumento vital de gestão. Ela é classificada como um ato administrativo ordinário, o que significa que tem a função de disciplinar o funcionamento interno da administração pública e a conduta de seus agentes.
Diferente de uma lei, que cria regras gerais para toda a sociedade, a Portaria age de forma mais específica e imediata, detalhando como as leis devem ser aplicadas na rotina da Câmara. Por exemplo: é por meio de Portaria que se nomeia o presidente de uma comissão de sindicância, se define as regras de uso de um bem público interno, ou se concede licenças e férias a servidores.
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação e ao princípio da Transparência Pública, disponibilizamos estes documentos que regulamentam atos internos, nomeações, exonerações e outras disposições administrativas essenciais para a gestão da Casa Legislativa.
