A Lei Orgânica é a principal norma que rege o funcionamento do Município de Nova Olinda. Equivalente à Constituição no âmbito municipal, ela estabelece os princípios, direitos, deveres e a estrutura dos poderes locais, assegurando a organização administrativa, política e social da cidade.
Nesta página, você tem acesso ao texto completo da Lei Orgânica, garantindo transparência e o direito à informação de todos os cidadãos.